Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que simplifica as obrigações acessórias para ME e EPP que atuam em mais de um estado

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova resolução que simplifica as obrigações acessórias para ME e EPP que atuam em mais de um estado

  • Posted by Tatiane Slusarenco
  • On 20 de outubro de 2015
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  • ICMS

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n.º 123, publicada no dia 15 de outubro de 2015, no Diário Oficial da União.

A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do ICMS, que poderá ser exigida pelos estados e Distrito Federal a partir de 2016.

A declaração está sendo construída no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá ser disponibilizada por meio de aplicativo único no portal do Simples Nacional.

Essa declaração substituirá aquelas atualmente exigidas pelos estados e Distrito Federal, a exemplo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA/ST) e outras da mesma espécie com outras denominações.

Até o final de 2015 o contribuinte que atua em mais de uma unidade da federação tem que apresentar uma declaração para cada Secretaria de Fazenda dos respectivos estados.

A mudança no ICMS para 2016 simplificará as obrigações acessórias, pois as microempresas e empresas de pequeno porte terão que apresentar somente uma declaração relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado ou diferencial de alíquotas quando efetuarem aquisições ou vendas em mais de um Estado.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil / CRCSP

 

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