Decisões do Comitê Gestor do Simples Nacional: Resolução CGSN n122/2015

Decisões do Comitê Gestor do Simples Nacional: Resolução CGSN n122/2015

  • Posted by Tatiane Slusarenco
  • On 11 de setembro de 2015
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  • Resolução CGSN n.º 122, Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional, em reunião de 27 de agosto de 2015, aprovou a Resolução CGSN n.º 122, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2015. Além de assuntos administrativos, a resolução dispõe que:
* A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial:
. Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados.
. A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados.
. A partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados.

* A certificação digital também poderá ser exigida para entrega aos Estados, a partir de 1º de janeiro de 2016, das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.

* Tendo em vista questões legais apresentadas pela Polícia Federal, foram suprimidas as seguintes ocupações dentre aquelas autorizadas a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI):
. guarda-costas;
. segurança independente;
. vigilante independente.

* O MEI inscrito em uma dessas ocupações terá que pedir o desenquadramento com validade a partir de 2016.

* A partir de 1º de janeiro de 2016, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 dias, contados a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

* O prazo acima se aplica quando a ME ou EPP optante estiver obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao Distrito Federal, na forma da respectiva legislação.

* O prazo acima não se aplica (i) no caso de a ME ou EPP estar impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional pela ultrapassagem do sublimite; (ii) quando o contribuinte optante se encontrar em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade federada.

* Compõem a receita bruta tributável no Simples Nacional:
. O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal.
. As gorjetas.

*Não compõem a receita bruta tributável no Simples Nacional:
. A venda de bens do ativo imobilizado, assim considerados ativos tangíveis que: (i) sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; (ii) sua desincorporação ocorra somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada;
. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo.

*Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para aferir se a empresa pode ou não aderir ao regime em virtude do total do seu faturamento, os valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por substituição tributária.

 

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional/CRCSP

Fonte da imagem: Google

 

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