Governo institui Programa Especial de Parcelamento

Governo institui Programa Especial de Parcelamento

  • Posted by Luciana Ferrari
  • On 7 de dezembro de 2015
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O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP, que permite a regularização de débitos de ICM/ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Instituído pelo Decreto 61.625/2015, o PEP dá descontos na multa e juros de mora dos débitos tributários e de pagamento facilitado. A adesão permite:

TABELA:

Opção de
pagamento
Descontos na
multa
Descontos nos
juros
Acréscimos
financeiros
Parcela Única 75% 60% ZERO
Até 24 parcelas 50% 40% 1,00% a.m.
De 25 a 60
parcelas
50% 40% 1,40% a.m.
De 61 a 120
parcelas
50% 40% 1,80% a.m.

A consulta aos débitos passíveis de inclusão pode ser feita em www.pepdoicms.sp.gov.br, endereço que permite também a simulação das opções de pagamento, bem como a celebração da adesão sem a necessidade de comparecimento pessoal às unidades da Sefaz/SP. Para os processos, é preciso login e senha, que são os mesmos utilizados no Posto Fiscal Eletrônico.

Mais informações em www.pepfoicms.sp.gov.br.

Fonte: SESCON-SP

 

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