ITR – Fixado prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

ITR – Fixado prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  • Posted by adani
  • On 16 de junho de 2016
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Foi alterada a Lei nº 12.651/2012 , entre outras, para fixar o prazo para o requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais devendo ser requerida até 31.12.2017, prorrogável por mais 1 ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

O art. 78-A desta Lei também foi alterado, dispondo que após 31.12.2017 as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR, obedecida a prorrogação prevista para o requerimento da inscrição.

(Lei nº 13.295/2016 – DOU 1 de 15.06.2016)

Fonte: Editorial IOB / Adani Contábil / Luciana S Ferrari

 

 

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