NF-e: Lançada Nota Técnica – Cobrança do ICMS na Operação Interestadual

NF-e: Lançada Nota Técnica – Cobrança do ICMS na Operação Interestadual

  • Posted by Tatiane Slusarenco
  • On 31 de agosto de 2015
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  • ICMS, NF-e

A Nota Técnica 2015/003 altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014.

O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87 de 2015, é:

– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;

– Ambiente de Produção: 03/11/15.

Link: http://guiatributario.net/2015/08/27/nf-e-lancada-nota-tecnica-cobranca-do-icms-na-operacao-interestadual/

Fonte: Blog Guia Tributário/Contadores.cnt.br

 

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