Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo.

Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo.

  • Posted by Luciana Ferrari
  • On 18 de Maio de 2016
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Empresas de serviços advocatícios estão incluídas

Instrução Normativa RFB nº 1.642, publicada em 16/5, altera a IN RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, para esclarecer que somente as empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – construção de imóveis e obras de engenharia em geral; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios –, podem optar concomitantemente pelo Simples Nacional e pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Além disso, foram suprimidas remissões na referida Instrução Normativa aos Anexos da LC nº 123, de 2006, em face das frequentes alterações nesta Lei, o que exigiria sua constante alteração.

Fonte: Receita Federal

 

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