Reforma elevará desconto previdenciário dos MEIs

Reforma elevará desconto previdenciário dos MEIs

  • Posted by adani
  • On 27 de junho de 2016
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  • MEI

Proposta aumenta alíquota dos atuais 5% para 11%. Mudanças também tratam da regulamentação do direito de greve de servidores e negociações trabalhistas

Um dos itens previstos na reforma trabalhista que o governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) vai propor ao Congresso Nacional é elevar a alíquota previdenciária do programa Micro Empreendedor Individual (MEI) dos atuais 5% para 11%, no ponto que trata do tema renúncias fiscais. O governo alega que somente em 2015 deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão com os MEIs, devido a alíquota reduzida.

Outra proposta é a que trata a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Há também a que aborda negociações trabalhistas, com o objetivo de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado.

A proposta de aumentar a alíquota do MEI foi vista com ressalva pela Firjan. “Elevar o imposto para o microempreendedor pode ter efeito negativo”, alerta Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, para quem há risco de fechamento de microempresas. O conjunto de propostas para alterar as relações de trabalho e fiscais será apresentado logo assim que a reforma da Previdência, que o governo Temer também quer implementar, for sacramentada.

Depois da reforma da Previdência, o presidente interino Michel Temer quer apresentar propostas para mudar as relações trabalhistas e fiscais

Foto: Efe

As medidas em análise estão no mesmo documento em que constam as ideias para alterar as regras da aposentadoria do INSS. Foram elaboradas pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conaf/CD) e pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF), conforme a coluna Aposentado do DIApublicou em 12 de junho.

Ao todo são 30 propostas, tanto para a Previdência quanto para as relações de trabalho e fiscais, e que visam equilibrar o orçamento da União já em 2016. As proposições, segundo o estudo, representam impacto de R$73,7 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) já este ano e de R$ 1,32 trilhão em dez anos.

De acordo com o documento, na área trabalhista “busca-se reduzir a rotatividade no mercado de trabalho, aumentar a produtividade e ter um modelo de relações de trabalho mais flexível, que dê instrumentos aos sindicatos, em momentos de crise, para negociar ajustes temporários que minimizem o desemprego”.

Fecomércio e Firjan defendem o fim da multa de 10% sobre o FGTS

A contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, que seria destinada para o programa Minha Casa, Minha Vida por quatro anos, que consta no relatório, foi duramente criticada por representantes da Fecomércio e da Firjan.

De acordo com as entidades representativas dos empresários, a multa deveria ser extinta e não redirecionada. Em caso de manutenção da taxa, o melhor era reverter para os trabalhadores e não para o governo, avaliam.

“A Fecomércio defende a extinção total da multa, que foi criada de forma temporária em 2001 com um objetivo e já não atende o designado inicialmente”, diz Natan Schiper, da Fecomércio. De acordo com a Firjan, a multa representa um custo adicional para as empresas de R$ 4 bilhões anuais. “O fim dela reduziria custos neste momento de crise”, avalia Guilherme Mercês, da Firjan.

Multa para aposentado pode acabar

A proposta do governo Temer também prevê a extinção da multa rescisória na demissão do trabalhador já aposentado. Pela proposta, quando esse empregado for demitido o empregador só terá que pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS referente ao período após a concessão da aposentadoria.

Na mesma linha, a multa de 10% sobre o saldo do fundo que o empresário paga ao demitir o funcionário — além dos 40% normais — seria vinculado ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida por um período de quatro anos. Depois, a cobrança dos 10% seria extinta.

O documento também descreve modificações no auxílio acidente da pessoa com deficiência. O objetivo é tornar o benefício, sem carência, um direito a qualquer trabalhador com deficiência moderada ou grave. A medida, segundo a proposta, reduziria a informalidade no país.

O levantamento das consultorias do Congresso também analisa a possibilidade de cobrança administrativa da Dívida Ativa da União. O governo viabilizaria esse ponto com a melhora dos instrumentos de cobrança judicial e administrativa. Com a medida o aumento de receita chegaria a R$ 17,7 bilhões somente em 2016, segundo o estudo.

Outro tópico trata da revitalização da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal. As receitas seriam vinculadas à previdência dos servidores da União, estados e municípios, conforme o número de segurados.

Fonte: Site Jornal O Dia / Economia / Adani Contábil / Luciana S Ferrari

 

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