Saiba como pagar as dívidas previdenciárias do empregado doméstico

Saiba como pagar as dívidas previdenciárias do empregado doméstico

  • Posted by Ana Carolina Camargo
  • On 21 de setembro de 2015
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  • DOMESTICA, Redom

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O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que visa a regulamentação da situação de empregados e empregadores com o INSS por meio de cancelamentos de multas e redução de juros, começará na próxima hoje, dia 21 de Setembro.

De acordo a portaria publicada na última segunda-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU), as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quando do empregador, poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.

Já pela internet, é possível quitar as dívidas de maneira parcelada em até 120 prestações. No entanto, nesse caso não é possível usufruir dos descontos dados nas multas aos empregadores que optem pelo pagamento de vez única. O prazo para ambas as modalidades expira no próximo dia 30.

Para pagar à vista com descontos, é necessário que o empregador compareça à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, munido dos seguintes documentos:

1 – formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminativo de Débitos devidamente preenchidos e assinados pelo empregador doméstico ou por seu mandatário com poderes especiais;

2 – cópia do documento de identificação do empregador doméstico e, se for o caso, de seu mandatário;

3 – procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;

4 – Guia da Previdência Social (GPS) do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) prestação do parcelamento;

5 – cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

6 – cópia da 2ª (segunda) via da petição de renúncia protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo, no caso de pedido de extinção de processo judicial;

7 – pedido de desistência dos parcelamentos anteriores,

8 – no caso de reclamatória trabalhista: a) cópia da Petição Inicial; b) cópia da Sentença ou homologação do acordo; e c) cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.

Fonte: Brasil Econômico/Contadores

 

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