Alíquota da Reforma Tributária: Por Que a Definição Só Sai em 15 de Dezembro

A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi definida oficialmente. O processo segue um calendário previsto na própria legislação: a Receita Federal apresentou a metodologia de cálculo ao TCU em setembro, o tribunal deve validar os parâmetros até 30 de outubro e, posteriormente, o Senado Federal terá até 15 de dezembro de 2026 para votar a resolução que estabelecerá o percentual. Por isso, estimativas divulgadas atualmente ainda não representam a alíquota definitiva.

O cálculo depende de dados efetivos de arrecadação e busca preservar a carga tributária. Em 2026, ocorre a fase de testes, com destaque simbólico de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nos documentos fiscais. Já a cobrança definitiva da CBS começa em 2027. Como o percentual oficial pode ser conhecido apenas em dezembro, empresas precisam considerar diferentes cenários para formação de preços, contratos e planejamento financeiro.

O calendário apertado também gera atenção quanto à anterioridade de 90 dias aplicável à CBS. Caso o percentual definido em dezembro seja diferente das estimativas utilizadas nos testes, poderão surgir discussões sobre o momento de aplicação da nova alíquota. Até a conclusão do processo, portanto, percentuais divulgados por fontes técnicas devem ser tratados como projeções, e não como valores oficiais.

Fonte: Jornal Contábil

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